| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/11/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/05/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20680.01.00/05-2 |
Assunto:
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área fundo proteção ambiental apa delta jacuí parque regularização assentamento fundiária plano manejo fpa meio ambiente |
Ementa:
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Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí e dá outras providências. (Obs.: Acompanham 2 Volumes) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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